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DA CENTÉSIMA QÜINQUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 09.12.1988.
Aos nove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e
oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre, em sua Centésima Qüinquagésima Nona Sessão Ordinária da Sexta
Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e
cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum,
Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli,
Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Ma
Luiz Braz, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Raul Casa,
Rafael Santos, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Wilton Araújo e Getúlio
Brizolla. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou
abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Frederico Barbosa que procedesse à
leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da
Ata Declaratória da Centésima Qüinquagésima Oitava Sessão Ordinária e das Atas
da Centésima Qüinquagésima Sétima Sessão Ordinária e das Quadragésima Nona e
Qüinquagésima Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nos 01/88, da Comissão Especial constituída para
examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 16/88; 01/88, da
Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 15/88; 7l3; 714/88, do Sr. Prefeito Municipal. A seguir, foi
aprovado Requerimento verbal do Ver. Clóvis Brum, solicitando a inversão da
ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar,
estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 140;
153/88; o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/88; o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 68/88; o Projeto de Lei do Legislativo nº 188/88; em
2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 145; 150/88; os
Projetos de Lei do Legislativo nos 184; 185/88; o Projeto de
Resolução nº 59/88. Durante os trabalhos, foi apregoado Substitutivo do Ver.
Clóvis Brum ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/87 e o Sr.Presidente
informou que, em face desse Substitutivo, a votação do Projeto não ocorreria na
presente Sessão. Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos: do Ver.
Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 153/88 seja
considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões
de Justiça e Redação, de Urbanização, Transportes e Habitação, de Saúde e Meio
Ambiente, de Educação e Cultura e de Economia e Defesa do Consumidor; do Ver.
Frederico Barbosa, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 182/88
seja considerado em regime de urgência. Ainda, durante os trabalhos, o Sr.
Presidente apregoou Requerimento da Verª Jussara Cony, de Moção de Apoio ao
Movimento Palestino, e respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Jorge
Goularte e Rafael Santos, acerca do Substitutivo do Ver. Clóvis Brum ao Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 15/87; dos Vereadores Paulo Sant’Ana e
Caio Lustosa, acerca da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 15/87 e dos Substitutivos a ele apostos; dos Vereadores Nei Lima e Werner
Becker, acerca da presença de convidados no Plenário; do Ver. Wilton Araújo,
acerca dos avulsos da presente Sessão; do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca da
votação dos processos 2327/88 e 2476/88. Após, constatada a existência de
“quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi apregoado Requerimento do
Ver. Wilton Araújo, solicitando alteração na ordem de votação dos processos
constantes da Ordem do Dia. Às dez horas e trinta e seis minutos, constatada a
inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Artur Zanella e Gladis Mantelli e
secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 3º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada,
será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.
O SR. PRESIDENTE (Artur
Zanella): Havendo
“quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. CLOVIS BRUM
(Requerimento): Requeiro a inversão da Ordem do Dia, que corra a Pauta, para, depois,
ingressarmos na discussão e votação dos Projetos. Então, solicito que corra a
Pauta e, logo a seguir, se volte ao Projeto de Lei Complementar nº 015/87, de
autoria do Ver. Jorge Goularte e, após, voltemos à Ordem do Dia.
O SR. FREDERICO BARBOSA
(Requerimento): Existe um Requerimento de minha autoria sobre a Mesa há uma semana,
que pede urgência para que se tenha a possibilidade de votar um Projeto que, me
parece, já demonstrado pela própria Liderança do PT, que é pacífica a eleição
para a direção do Atelier Livre, e esse Requerimento está sendo impedido de ser
votado, até a presente data, por falta de “quorum’, nos finais das Sessões, que
têm sido longas. Requeiro que V. Exa. coloque em votação esse Requerimento,
para que pudesse ser dado o parecer e votado ainda antes, até quarta-feira,
esse Projeto de Lei de minha autoria, eis que, se passar de quarta-feira, não
poderei estar aqui para acompanhar o Projeto em Sessões Ordinárias, tendo em
vista minha não-reeleição.
A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Colocaremos agora em votação o Requerimento do Ver.
Clóvis Brum que solicita a inversão da ordem dos trabalhos, correndo Pauta em
primeiro lugar.
Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em razão da aprovação do Requerimento, passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2471/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
140/88, que
cria o Conselho Popular do Carnaval e dá outras providências.
PROC. 2554/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 016/88, que cria o Sistema de Participação do Povo no Governo Municipal e dá
outras providências.
PROC. 2555/88 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
068/88, que
altera o Art. 32 e dá nova redação ao Capitulo IV do Título I da Lei Orgânica
do Município.
PROC. 2609/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
188/88, de
autoria do Ver. Cleom Guatimozim, que denomina Rua Serafim de Moraes Martins um
logradouro irregular.
PROC. 2662/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
153/88, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cz$
6.611.568.000,00 e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 2523/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
145/88, que
autoriza o Executivo a efetivar a Retrocessão de imóvel.
PROC. 2551/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
184/88, do
Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Almindo Rosado dos Santos um logradouro
público.
PROC. 2552/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
185/88, do
Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Gen. Marcos Kruchin um logradouro
público.
PROC. 2644/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
150/88, que
autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Porto
Alegre por outro de propriedade de Itaara – Incorporadora de Imóveis.
PROC. 2553/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 059/88, do Ver. Jorge Goularte,
que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Marcos Ramon
Dvoskin.
3ª SESSÃO
PROC. 2472/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
180/88, do
Ver. Artur Zanella, que determina a comercialização das lojas dos Centros
Comerciais da Vila Restinga.
PROC. 2605/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
147/88, que
altera a Lei 5.595, de 04 de julho de 1985, que institui o Vale-Transporte, e
dá outras providências.
PROC. 2160/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
165/88, do
Ver. Artur Zanella, que revoga cobrança de infra-estrutura de conjuntos
habitacionais, regularizados pelo DEMHAB.
PROC. 2501/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
144/88, que
autoriza doação de imóvel ao Clube Uruguay de Porto Alegre e dá outras
providências.
PROC. 2502/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
182/88, do
Ver. Frederico Barbosa, que autoriza o Executivo Municipal a instituir a
eleição direta para o cargo de Diretor do Atelier Livre da Prefeitura e dá
outras providências.
PROC. 2524/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
146/88, que
autoriza permuta de imóveis e dá outras providências.
A SRA. PRESIDENTE: Não há inscritos para
discutir a Pauta. Portanto, está encerrada a discussão.
Tendo em vista a solicitação do Ver. Frederico Barbosa, a Mesa fará uma
exceção, já que existem outros Requerimentos do mesmo tipo de V. Exa., a Mesa
colocará em votação o seu, e, posteriormente, os dos demais Vereadores.
Em votação Requerimento de autoria do Ver. Frederico Barbosa, que
solicita urgência e parecer conjunto das Comissões para o Proc. nº 2502/88 –
PLL nº 182/88, que autoriza o Executivo Municipal a instituir a eleição direta
para o cargo de Diretor do Atelier Livre da Prefeitura e dá outras
providências.
Em votação. Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa apregoa Emendas ao Substitutivo de autoria do Ver. Clóvis Brum
ao Proc. nº 2552/87 – PLCL nº 015/87, que regula o horário de abertura e
fechamento do comércio. Este Projeto está na Ordem do dia de hoje.
Requerimento de nº 086/88, Proc. nº 2598, de autoria da Verª Jussara
Cony, que requer uma Moção de Apoio à decisão do Conselho Nacional Palestino
reunido em Argel. A Mesa está, apenas, apregoando o Requerimento.
O SR. CLÓVIS BRUM: Para uma comunicação à
Casa, Sra. Presidente. Nesse instante estou entregando à Mesa, texto que seria
da Emenda nº 07 ao Substitutivo, transformando esse texto em Substitutivo ao
Projeto do Ver. Jorge Goularte.
A SRA. PRESIDENTE: V. Exa. apresenta um
Substitutivo?
O SR. CLÓVIS BRUM: É uma Emenda Substitutiva
de Líder.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa apregoa um
Substitutivo ao Proc. nº 2551/87 – PLCL nº 015/87, de autoria do Ver. Clóvis
Brum, dando nova redação. O referido Substitutivo já foi lido como Emenda a
este Plenário no início da Sessão.
O SR. CLÓVIS BRUM: Solicito nova leitura para
registros taquigráficos.
A SRA. PRESIDENTE: O Substitutivo tem o
seguinte teor? (Lê.)
“Emenda nº 07 ao Substitutivo nº 02
Dê-se nova redação aos artigos 1º e 2º, do PLCL nº 15/87, como segue:
Art. 1º - As casas comerciais nos limites do Município de Porto Alegre,
observadas as disposições das leis federais, quanto às condições e jornada de
trabalho, obedecerão aos seguintes horários:
a) de 2 de janeiro a 15 de março – de segunda à sexta-feira – das 8 às
19 horas;
Aos sábados – das 8 às 13 horas.
b) de 16 de março a 31 de dezembro – de segunda à sexta-feira – das 8
às 19 horas;
Aos sábados – das 8 às 18 horas.
Art. 2º - Os supermercados de gêneros alimentícios deverão observar os
seguintes horários:
a) de 2 de janeiro a 15 de março – de segunda à sexta-feira – das 8 às
22 horas;
Aos sábados – das 8 às 18 horas.
b) de 16 de março a 31 de dezembro – de segunda à sexta-feira – das 8
às 22 horas;
Aos sábados – das 8 às 22 horas.
JUSTIFICATIVA
O autor da presente Emenda, em contato com comerciários e comerciantes,
constatou, com nítida clareza, o fraquíssimo movimento comercial nos meses de
janeiro, fevereiro e primeira quinzena de março, razão pela qual a implantação
do assim denominado ‘Sábado Inglês’, fechando o comércio nesse período, não
trará nenhum prejuízo à população, aos empresários e ao Poder Público.
Por outro lado, o retorno do comerciário, após o período de verão,
trará mais rentabilidade, melhor desempenho e tratamento para com os clientes.
O comerciante ganhará; o comerciário também ganhará, e a Cidade irá-se
adaptando ao novo sistema de funcionamento, notadamente, das lojas e
supermercados. Afinal, são quase 100 mil trabalhadores no comércio e apenas
cerca de 13 mil trabalham aos sábados à tarde.
A implantação do ‘Sábado Inglês’, no período de 02 de janeiro a 15 de
março é uma medida de justiça.
Sala de Sessões, 09 de dezembro de 1988.
(a) Clóvis Brum.”
O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente, pergunto se
esta Emenda é ao meu Projeto.
A SRA. PRESIDENTE: É ao seu Projeto, nobre
Vereador.
O SR. JORGE GOULARTE: Então não pode ser porque o
meu Projeto não tem dois artigos; tem um só.
A SRA. PRESIDENTE: Ele é um Substitutivo ao
seu Projeto.
O SR. JORGE GOULARTE: Mas não pode ser ao art. 1º
e 2º, porque não tem o 2º.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu posso apresentar 500 artigos
ao Substitutivo!
A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, talvez V.
Exa. só tenha que mudar a frase inicial do seu Substitutivo, porque na
realidade V. Exa. não pode dar nova redação aos arts. 1º e 2º, primeiro, porque
não existe 1º e 2º.
O SR. CLÓVIS BRUM: Já está devidamente
corrigido.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sra. Presidente, V. Exa. me honrou com a
designação...
A SRA. PRESIDENTE: De relator da Emenda.
O SR. WERNER BECKER: Eu pergunto: depois de todo
este tumulto, o que faço com isso?
A SRA. PRESIDENTE: A Emenda continua vigorando
para o Substitutivo nº 2, porque o nobre Ver. Clóvis Brum não a retirou, que a
Mesa o saiba.
O SR. CLÓVIS BRUM: Penitencio-me à Mesa,
retirando agora a Emenda e permanecendo o Substitutivo já devidamente
corrigido.
O SR. WERNER BECKER: Na qualidade de Relator de
um assunto tão complexo como este, vou informar a V. Exa. que eu não posso dar
parecer em menos de 24 horas, segundo o Regimento Interno.
A SRA. PRESIDENTE: Nobre Ver. Werner Becker, o
Ver. Clóvis Brum acaba de retirar sua Emenda, portanto, V. Exa. não terá que
dar mais Parecer. Fica tudo resolvido, o Substitutivo terá que correr Pauta e
ter toda uma processualística como qualquer processo que tramite nesta Casa.
O SR. RAFAEL SANTOS (Questão
de Ordem):
Sra. Presidente, é mais uma consulta: se o nobre Ver. Clóvis Brum entrou com o
Substitutivo, neste caso, o Projeto será retirado da Ordem do Dia para que
corra Pauta?
A SRA. PRESIDENTE: Terá que ser, nobre
Vereador, é regimental.
O SR. NEI LIMA (Questão de
Ordem): Sra.
Presidente, foram distribuídas a cada Vereador duas senhas para que entregassem
a seus convidados a fim de que participassem da votação nas galerias do
Plenário. Eu me sinto constrangido com a atitude tomada pelo Vice-Presidente,
Presidente em exercício, em que coloca dentro do Plenário líderes incontestes
de várias associações, não permitindo, inclusive, que nós tenhamos dentro do
Plenário uma agilização entre os pares, e é uma coisa “sui generis”, nunca vi
isso nesta Casa; não sou contra “a” ou “b”, mas gostaria que houvesse o
cumprimento do Regimento Interno, que as pessoas que nada têm a ver com o
processo legislativo ocupassem seus lugares, e as pessoas que têm a ver com a
Casa, pudessem ocupar os locais que lhes são peculiares, porque quem tem que
estar lá, atualmente, não está. E hoje foi quebrada a regimentalidade desta
Casa, colocando dentro do Plenário pessoas que não têm nada a ver com o
processo.
A SRA. PRESIDENTE: Foi somente uma contestação
de V. Exa.
O SR. NEI LIMA: Não é contestação, gostaria
que fosse validado o Regimento, que permitisse às pessoas que aqui estão
estivessem nas galerias. Ainda, porque, Sra. Presidente, isto não está
ocorrendo só comigo, está ocorrendo com a maioria dos Vereadores desta Casa,
que se sentem constrangidos em colocar esta questão.
O SR. PAULO SANT’ANA
(Questão de Ordem): Sra. Presidente, gostaria de me informar se o Projeto denominado
Sábado Inglês será votado hoje.
A SRA. PRESIDENTE: Não será mais votado, hoje, pois entrou o
Substitutivo do Ver. Clóvis Brum.
O SR. PAULO SANT’ANA: Porque me encontro com
problemas de saúde, e vim aqui com a única finalidade de discutir e votar
aquele Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Artur
Zanella):
Pedi à Senhora Secretária que me cedesse a presidência para ler o que consta no
Regimento Interno. (Lê o art. 68 do Regimento Interno.)
“Art. 68. Durante a Sessão é vedado o acesso de pessoa estranha ao
Plenário, a não ser expressamente autorizada pelo Sr. Presidente.”
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, o Sr. Presidente
Ver. Geraldo Brochado da Rocha convidou pessoas do Sindicato dos Comerciários,
Presidente ou Diretores de Entidades de comerciantes que assistirão à Sessão.
Solicitei que eles a assistissem nas laterais, exatamente para não constranger
os Srs. Vereadores nas suas “circuladas”, como diz o Ver. Nei Lima. Então, as
pessoas convidadas pelo Sr. Presidente estão aqui regimentalmente, pelo art.
68.
O SR. CLÓVIS BRUM: Em nome da Liderança do
PMDB, nos parabenizamos com a atitude e decisão da Mesa.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Só gostaria de saber se a
questão não está absolutamente superada, no momento em que a Sra. Secretária,
antes no exercício da presidência dos trabalhos, comunicou à Casa que o Projeto
Sábado Inglês não será votado hoje. Solicito a V. Exa., isto sim, que para a
votação, caso não tenha sido ratificada a posição de não-votação hoje, seja
feita uma determinação para a próxima data de votação, onde se deixe plenamente
esclarecido o problema da presença de pessoas no recinto de votação e no recinto
da assistência, no Plenário, para que nós já tenhamos, daqui até a próxima
data, que certamente será na semana que vem, um posicionamento até mesmo para
distribuição ou não de senhas.
O SR. PRESIDENTE: A data da votação não se
pode prever, tendo em vista que os pareceres da Comissão, no mínimo, são vinte
e quatro horas; no mínimo, nem se fala em máximo. Então, não podemos. Para a
votação, será feito um outro sistema: enviaremos os convites nominais às
entidades dos comerciários e dos comerciantes. Não saberia dizer quantos,
porque o Ver. Brochado da Rocha, Presidente, só na segunda-feira estará aqui.
O SR. WERNER BECKER: Já que estamos discutindo
questões formais, em relação ao Ver. Clóvis Brum, chamo atenção de S. Exa. até
para registro da Taquigrafia, sabendo principalmente que a Taquigrafia conta
com eméritas professoras de Português, registrando que não existe o verbo
“parabenizar”, muito menos na forma de gerúndio do verbo. Pediria, por amor ao
Português, senão à Cidade, que se cultivasse com mais rigidez a Língua
Portuguesa. O verbo “parabenizar” não existe.
O SR. MEl LIMA:O
SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Requeiro, Sr.
Presidente, que, na próxima Sessão, não convide para que permaneçam no
Plenário. Coloco os meus dois ingressos, um à disposição dos comerciantes e o
outro à disposição dos comerciários, para que eles ocupem as galerias da Casa.
O SR. PRESIDENTE: Na próxima Sessão não serei eu o Presidente, mas
colocarei, comunicarei ao Ver. Brochado da Rocha.
O SR. JORGE GOULARTE
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero fazer
uma colocação que se faz necessária: é colocado que o Projeto em votação é o
chamado Sábado Inglês, quando não é verdade. O Projeto em votação é a
regulamentação do horário do comércio de Porto Alegre. Não tem nada de Sábado
Inglês, porque isso é impropriamente chamado.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, como está terminando esta
Legislatura, eu perguntaria à Mesa se há uma previsão para a discussão e
votação de todos os projetos; quais os processos que ainda estão em Pauta para
a apreciação até o dia 15. Se existe, ou não, possibilidade de convocação
extraordinária.
O SR. PRESIDENTE: Informalmente, o Sr. Líder
do PDT comunicou que este fato ocorreria, porém, como o Presidente da Casa não
se encontra no momento, aqui, e sim em representação em Brasília, não lhe darei
essa informação, infelizmente.
O SR. CLÓVIS BRUM: Só para contestar o Ver.
Werner Becker; “parabenizar” é verbo, significa apresentar parabéns. Está aqui
no dicionário.
O SR. WERNER BECKER: O Ver. Clóvis Brum nos seus
parcos conhecimentos de Português não sabe que o dicionário chamado “Aurelião”
é o dicionário que se registra a forma infinitiva do verbo, é um registro da
forma popular. O dicionário oficial....
O SR. CLÓVIS BRUM: É do Ver. Werner Becker.
O SR. WERNER BECKER: Não, é da Academia
Brasileira de Letras.
O SR. JORGE GOULARTE
(Requerimento): Sr. Presidente, faço um
Requerimento a V. Exa. no sentido de que as senhas distribuídas hoje, valham
para a nova Sessão, quando for votado o mesmo Projeto.
O SR. PRESIDENTE: No que me concerne vale, só
que a Presidência, na ocasião, será exercida pelo Ver. Brochado da Rocha.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Chamo a atenção da Presidência da Casa. Se
verificaram duas ou três reuniões com distribuições de senhas e as senhas não
valeram em função da Casa.
O SR. PRESIDENTE: Foi uma decisão do Ver.
Brochado da Rocha que, evidentemente, quando retornar poderá reformular a
minha.
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão
de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber, dado
que houve distribuição de dois espelhos e um, agora, neste exato momento, qual
dos dois é da Sessão de hoje: se os dois, um deles, se é da Sessão
Extraordinária? Os dois espelhos falam em Sessão Ordinária. O que há? Realmente
me perdi, agora.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. recebe no mesmo
momento que eu.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, como a Presidência é quem faz
a Pauta, gostaria que explicasse.
O SR. PRESIDENTE: A Pauta foi feita pelo Ver.
Brochado da Rocha e se houver Sessão Extraordinária hoje ainda, esta segunda
parte do espelho que trata dos Planos de Auxílios e Subvenções será incluída na
Extraordinária, se houver Extraordinária.
Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Cleom Guatimozim,
solicitando que o Proc. nº 2662/88 – PLE nº 153/88 seja submetido à Reunião
Conjunta das Comissões em regime de urgência.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. Antonio
Hohlfeldt.
Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para verificação de “quorum”, a fim de ingressarmos na Ordem do Dia.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de
“quorum”.) Há 21 Vereadores em Plenário, Sr.
Presidente. Há “quorum”.
O SR. IGNÁCIO NEIS
(Requerimento): Requeiro que seja votado o encerramento da Sessão, para que possamos
convocar Sessão Extraordinária.
O SR. PRESIDENTE (Artur
Zanella): O
único Requerimento possível, nesta hora, é uma nova verificação de “quorum”.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Existem pelo menos dois Projetos com Pedido de Urgência. São os dois
primeiros do espelho, o nº 2327 e o nº 2476. Ou retiramos essa urgência ou eles
devem ser votados.
Na folha 3 do espelho primeiro, que continha o Sábado Inglês, tem dois
Projetos e um deles interessa diretamente à Administração, que é o problema do
Imposto Municipal sobre Vendas a Varejo de Combustível. A Prefeitura está
perdendo dinheiro neste momento.
O SR. WILTON ARÁUJO
(Requerimento): Requeiro que a ordem dos Processos em votação seja invertida, no
sentido de que, logo após o segundo processo com urgência, que é o 2476, sejam
colocados todos os Processos do segundo caderno de pauta, que são os que dizem
respeito a auxílios, prêmios e subvenções, para com os quais há, inclusive, um
acordo de Lideranças e poderão ser facilmente votados.
O SR. PRESIDENTE: Tão logo sejam dirimidas
estas primeiras dúvidas, o seu Requerimento será analisado.
Tendo em vista a situação atípica que vive o Plenário, neste momento,
solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à uma nova verificação de “quorum”.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de
“quorum”.) Quatorze Srs. Vereadores
responderam à chamada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum” para a discussão
somente.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Nos termos regimentais, solicito nova verificação
de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º
Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para nova verificação de “quorum”.
O SR. 3º SECRETÁRIO: Sr. Presidente, visivelmente não há “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum”,
encerramos a presente Sessão, convocando os Srs.
Vereadores para a Sessão Extraordinária daqui a 3 minutos..
(Levanta-se a Sessão às 10h36min.)
* * * * *